PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA


PELO nº 11/2019

Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

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PELO nº 10/2019

Acrescenta-se o art. 122-A à Lei Orgânica do Distrito Federal.

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PELO nº 9/2019

Acrescenta o § 9º ao art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

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PELO nº 4/2019

Acrescenta o art. 187-A à Lei Orgânica do Distrito Federal.

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PELO nº 3/2019

Acrescenta o inciso XIV n art. 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal.

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