Projeto de Lei prevê a extinção da Taxa de Licenciamento Anual de Veículos no DF


13 Feb
13Feb

    Todos os anos cerca de 1,8 milhões de brasilienses pagam junto ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a Taxa de Licenciamento Anual de Veículos no valor de R$ 75,30. Protocolado recentemente, o Projeto de Lei nº 914/20, de autoria do deputado Sardinha, sugere a extinção do pagamento deste valor. De acordo com a Lei nº 3.932/06, a parcela anual garante a atualização do cadastro da frota dos veículos e a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).

    Para Sardinha, autor da proposição, após a revogação da Resolução nº 720/17 por meio da deliberação nº 180/19 realizada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) não existe mais razão para a cobrança da taxa. “O órgão considera que a emissão do documento será totalmente eletrônica. Então, pensando nos contribuinte, o licenciamento pode ser extinto”.

    Sendo assim, a propositura segue apreciação na CLDF e com a aprovação dos demais colegas, o documento é encaminhado para sanção do GDF. O PL prevê ainda que, os proprietários de veículos que já tenham efetuado o pagamento, deverá ser ressarcido em até 30 dias após a publicação da Lei.

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