PL pretende regulamentar funcionamento das clínicas de estética do DF


01 Oct
01Oct

            Por meio do PL nº 457/2019, o deputado Reginaldo Sardinha (Avante), pretende formalizar o funcionamento dos estabelecimentos de saúde estética do DF. A proposição estabelece critérios a serem observados no desempenho dessas clínicas. Que serão obrigadas a possuírem alvarás de funcionamento expedidos pela Secretaria de Vigilância à Saúde, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde do DF e outros.

            Os estabelecimentos também terão a necessidade de contar responsáveis técnicos com formação superior em Biomedicina, Enfermagem, Estética, Farmácia, Fisioterapia ou Odontologia. E, não poderão realizar procedimentos cirúrgicos, esses são de exclusividade médica.

           “Existem casos que realmente precisam ser restritos aos médicos munidos de seus registros. Mas em outras situações mais específicos como as das áreas citadas na proposição, não tem motivo para não serem legais a realização dos procedimentos nas clínicas”, defende Sardinha.

           No texto, fica claro que de acordo com o artigo 25 do decreto federal nº 20.931/32 (recepcionado pela Constituição de 1988 como Lei Ordinária) dispõe que os procedimentos invasivos não cirúrgicos podem ser de competência dos profissionais da área da saúde, conforme a sua formação e especialização. No campo da estética, a identificação de tais procedimentos, ou seja, das intervenções para fins estéticos que atinjam órgãos internos, é que definirá a área de atuação exclusiva dos médicos


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