PL assegura prestação de serviço educacional a empresas que financiam bolsas de estudos para formação pedagógica de professores


01 Oct
01Oct

              O projeto de lei nº 445/2019, protocolado na CLDF, assegura a prestação de serviço educacional a empresas que financiarem bolsas de estudos aos professores que necessitarem complementar a formação pedagógica. De autoria do deputado Reginaldo Sardinha (Avante), o pl visa incentivar o aperfeiçoamento de profissionais da educação e oferecer melhorias para a qualidade da educação básica no DF.

              De acordo com o parlamentar, tendo em vista a situação dos cofres públicos no âmbito nacional e do DF, é preciso incentivar práticas que promovam a união entre o setor privado e o setor público. “É uma forma de proporcionar condições de acesso à educação básica da nossa cidade. A proposição nada mais é do que uma forma de regulamentar uma parceria entre professores e empresas privadas do DF para que continuem os estudos”, disse Sardinha.

              Quanto à constitucionalidade da presente medida, em uma análise de legislação de teor semelhante ao da proposição, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a legislação estadual.

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