MANDATO


MANDATO
Você sabe quais as competências de um Deputado Distrital? O Deputado Distrital é um representante popular eleito para lutar em prol da sociedade. O título está previsto pela Constituição Brasileira de 1988. O cargo é equivalente ao de Deputado Estadual. A forma de escolha, tempo de mandato e o cálculo do número de deputados distritais correspondem aos dos estaduais. Atualmente a Câmara Legislativa do Distrito Federal conta com 24 deputados distritais eleitos por voto direto de 4 em 4 anos. Os deputados distritais acumulam as competências legislativa  dentre elas estão três temas básicos de atuação. O primeiro e principal são as Leis: O deputado distrital pode sugerir, criar, alterar ou eliminar uma lei. Também vota a favor ou contra às propostas dos outros 23 deputados. A fiscalização do Executivo: O governador do Distrito Federal é o responsável por gastar o dinheiro arrecadado de impostos do contribuinte em saúde, educação, cultura, segurança, infraestrutura, etc. Como deputado distrital tem o dever de fiscalizar a destinação dos recursos arrecadados. As emendas parlamentares também estão na lista de demandas básicas do parlamentar. O deputado distrital pode participar das decisões dos gastos do governo. Cada distrital pode opinar até um certo limite visando uma melhor alocação dos recursos públicos. É importante que os cidadãos conheçam as atribuições de seus representantes, acompanhem o mandato e atuação.